Termos e Condições

1. Definições

• "Fenixara" / "nós" / "nosso": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Contratante" / "cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Fenixara.
• "Serviço": qualquer atividade técnica prestada pela Fenixara, incluindo vistoria de infraestrutura, fornecimento de equipamentos, instalação, configuração e treinamento de usuários.
• "Proposta": documento escrito emitido pela Fenixara descrevendo o escopo, o valor e as condições da prestação de serviço.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo contratante.

2. Aceitação dos Termos

• A aceitação é formalizada pela assinatura da Proposta, pelo pagamento de qualquer valor previsto nela ou pelo início das atividades de campo.
• Somente pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para contratar podem firmar acordo com a Fenixara.
• Representantes de pessoas jurídicas devem ter poderes para contratar em nome da empresa.

3. Descrição dos serviços

Os serviços prestados pela Fenixara incluem:

• Levantamento e vistoria de infraestrutura de cabeamento em edificações;
• Fornecimento, instalação e fixação de câmeras, gravadores, switches e acessórios;
• Passagem e organização de cabeamento em condutos, calhas e eletrodutos;
• Configuração de sistemas de gravação, perfis de acesso e integração com sistemas existentes;
• Treinamento de usuários operadores do sistema;
• Suporte técnico pós-instalação conforme previsto na Proposta.

Os serviços são prestados no Espírito Santo, prioritariamente na Grande Vitória. Projetos fora dessa região dependem de avaliação e aceite prévio da Fenixara.

4. Obrigações do contratante

• Fornecer acesso ao imóvel nas datas e horários acordados;
• Garantir que a equipe técnica possa trabalhar com segurança no local;
• Informar previamente sobre restrições de acesso, condições especiais ou obras em andamento que possam afetar a execução;
• Designar um responsável técnico ou administrativo para acompanhar a entrega e o treinamento;
• Efetuar os pagamentos nas condições previstas na Proposta.

5. Condições de pagamento

• Os valores e as formas de pagamento são definidos na Proposta aceita pelo contratante.
• Para serviços de instalação e fornecimento de equipamentos, é comum a cobrança de entrada na assinatura e saldo na entrega. As condições específicas constam na Proposta.
• Atrasos no pagamento sujeitam o saldo devedor a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o Código Civil Brasileiro.
• A Fenixara aceita pagamento via PIX, transferência bancária e boleto bancário.
• A emissão de nota fiscal é realizada conforme a legislação fiscal vigente no Espírito Santo.

6. Propriedade intelectual

• Documentos técnicos, plantas de rota, projetos e relatórios gerados pela Fenixara são de propriedade da Fenixara até o pagamento integral do serviço, momento em que passam a ser de uso do contratante.
• O contratante não pode reproduzir, distribuir ou comercializar esses documentos para terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Equipamentos fornecidos pela Fenixara e pagos pelo contratante passam à propriedade do contratante na data de entrega e quitação.

7. Isenções e limitações

• A Fenixara presta serviços técnicos de instalação, configuração e treinamento. Não prestamos serviços de vigilância, monitoramento remoto terceirizado, ronda ou segurança patrimonial.
• Não garantimos que o sistema instalado impedirá a ocorrência de eventos indesejados. O objetivo do sistema é registrar e, em alguns casos, dissuadir.
• Falhas decorrentes de problemas elétricos da edificação, interferências externas ou uso inadequado pelo operador não são cobertas pelo suporte pós-entrega.
• A Fenixara não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas imagens gravadas pelo sistema.

8. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Fenixara perante o contratante excederá o valor total pago pelo serviço que deu origem ao dano. A Fenixara não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da indisponibilidade do sistema;
• Danos causados por terceiros ao sistema instalado;
• Perda de imagens por falha de armazenamento não relacionada à instalação original.

9. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o Acordo por inadimplemento da outra, após notificação por escrito com prazo mínimo de 5 dias úteis para regularização.
• A rescisão após o início da execução implica o pagamento proporcional ao que já foi executado, acrescido dos custos de materiais já adquiridos.
• Em caso de rescisão por iniciativa do contratante sem justa causa após o início dos serviços, aplica-se multa de 20% sobre o valor do contrato.

10. Lei aplicável e resolução de conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Eventuais conflitos serão submetidos primeiramente a tentativa de resolução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir as controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nestes Termos

A Fenixara pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data indicada na versão publicada no site. Contratos já firmados seguem os termos vigentes na data de assinatura, salvo acordo em contrário entre as partes.